Termos e Condições de Utilização da Plataforma ClicInvest

    Entrada em vigor: 1 de Novembro de 2015

  1. CONDIÇÕES GERAIS

    1. Os presentes termos e condições ("T&C") estabelecem as regras para o acesso e utilização do sítio de internet da Plataforma ClicInvest (Plataforma ClicInvest ou Website).

    2. A utilização ou registo na Plataforma ClicInvest para efeitos de acesso a determinadas funcionalidades, pressupõe a total aceitação e cumprimento dos presentes T&C e da respectiva Política de Privacidade e Cookies.

    3. O Website é propriedade da LINCEFUNDING, S.A, sociedade com sede na Avenida Conselheiro Fernando de Sousa Nº19 - 5º A, S-2 - 1070-072 Lisboa, registada sob o nº de matrícula e NIPC 513760164.

    4. A LINCEFUNDING, S.A reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, actualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes T&C; qualquer alteração será publicada no Website.

    5. Os Utilizadores devem consultar periodicamente a página destes T&C para confirmar se foram efectuadas quaisquer actualizações ou alterações.

  2. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

    1. Os elementos que compõem a Plataforma ClicInvest, onde se inclui conteúdos, imagens, projecto gráfico e código fonte (doravante “conteúdos”), são da titularidade da LINCEFUNDING, S.A ou legitimamente divulgados pela mesma e estão protegidos:

      1. Pelo Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, nomeadamente como obras fotográfica e videográficas, obras literárias, artigos e outros escritos, obras de desenho e ilustrações.

      2. Pelo Código de Propriedade Industrial, nomeadamente como marcas, logotipos, patentes ou modelos.

    2. Os utilizadores da Plataforma ClicInvest estão autorizados a aceder e a utilizar os conteúdos da Plataforma ClicInvest para fins exclusivamente pessoais. A reprodução, transferência, alteração, divulgação, supressão ou armazenamento do total ou parcial dos conteúdos para quaisquer outras finalidades é proibida, excepto se previamente consentida, por escrito, pela Plataforma ClicInvest ou, relativamente a conteúdos dos projectos, sem a autorização prévia e escrita dos respectivos Promotores.

    3. Poderão ainda os Utilizadores criar links de acesso à Plataforma ClicInvest, desde que não se assista a qualquer confusão entre a Plataforma ClicInvest e os sítios de internet dos utilizadores.

    4. Os conteúdos dos projectos divulgados na Plataforma ClicInvest são da exclusiva responsabilidade dos seus Promotores, pelo que qualquer informação, dados, imagens, textos, software, fotografias ou quaisquer outros materiais publicados pelos Promotores são da sua responsabilidade exclusiva, não podendo a LINCEFUNDING, S.A ser responsabilizada pelos mesmos.

    5. Ao disponibilizar os conteúdos dos seus projectos na Plataforma ClicInvest, a LINCEFUNDING, S.A fica autorizada a proceder á respectiva divulgação e reprodução, por qualquer via, para efeitos de desenvolvimento da actividade da Plataforma ClicInvest.

    6. Sem prejuízo do previsto na cláusula 2.1, a Plataforma ClicInvest reserva-se no direito de não divulgar ou mesmo cessar a divulgação (sem qualquer aviso prévio) de conteúdos que considere ilícitos, ilegítimos ou que ofendam direitos de terceiros (quer ao nível dos direitos de personalidade, como direitos de propriedade intelectual ou industrial), reservando-se ainda no direito de recorrer a outras vias para o exercício de demais direitos legais.

  3. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

    1. Os Utilizadores obrigam-se a utilizar a Plataforma ClicInvest em respeito pela legislação e regulamentação vigente, bem como pelos T&C aqui previstos. Especificamente, obrigam-se os Utilizadores a não efectuar as seguintes acções enquanto utilizadores da Plataforma ClicInvest:

      1. Restringir ou impedir qualquer outro Utilizador de usar a Plataforma ClicInvest;

      2. Representar-se como sendo outra pessoa;

      3. Interromper ou interferir com a Plataforma ClicInvest ou qualquer conteúdo da mesma ou com a sua operação e disponibilidade (por exemplo, publicando ou transmitindo qualquer informação ou software que contenha vírus, janelas pop-up, spiders ou qualquer outro dispositivo incapacitante ou componente nocivo que comprometa o serviço;

      4. Publicar ou transmitir qualquer conteúdo ilegal, fraudulento, calunioso, difamatório, ofensivo, persecutório ou de qualquer outra natureza censurável, incluindo, entre outros, quaisquer transmissões que constituam ou incentivem condutas que possam personificar uma ofensa criminal, dar origem a responsabilidade civil ou que violem qualquer legislação relevante;

      5. Publicar ou transmitir qualquer informação, incluindo imagens, que sejam invasivas de privacidade ou que violem ou infrinjam os direitos de terceiros (incluindo direitos de propriedade intelectual como direitos de autor);

      6. Publicar ou transmitir quaisquer anúncios publicitários, solicitações comerciais, comunicações em cadeia, esquemas em pirâmide, oportunidades de investimento ou esquemas, bem como outras comunicações comerciais não solicitadas;

      7. Publicar ou transmitir quaisquer dados ou software que não possam ser exportados sem autorização prévia de terceiros.

    2. A utilização da Plataforma ClicInvest destina-se única e exclusivamente a maiores de idade, estando vedada a sua utilização por menores de idade, ou a quaisquer pessoas com restrições de personalidade.

  4. RESPONSABILIDADE ClicInvest

    1. A Plataforma ClicInvest é uma plataforma electrónica de financiamento colaborativo por empréstimo, criada nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, al. d, da Lei n.º 102/2015 de 24 de Agosto, através da qual pequenas e médias empresas e empresários em nome individual (Promotores) podem obter financiamento directamente de Investidores, através de um processo seguro, com custos reduzidos e sem a intervenção de terceiros. A LINCEFUNDING, S.A não pode garantir que a Plataforma ClicInvest ou qualquer funcionalidade disponível na mesma vá de encontro a quaisquer necessidades e expectativas que tenha ou que sirva os seus fins específicos.

    2. Especificamente no que respeita ao funcionamento da Plataforma ClicInvest, e na extensão permitida por lei, a LINCEFUNDING, S.A:

      1. Não garante a actualidade da informação disponibilizada na Plataforma ClicInvest, nem se responsabiliza pela utilização que possa vir a ser feita da informação aqui contida, nem pela tomada de quaisquer decisões com base na mesma;

      2. Não será igualmente responsável por erros que possam ocorrer devido a irregularidades do sistema ou falha (temporária ou permanente) da Plataforma ClicInvest.

      3. Não se responsabilizará por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização da Plataforma ClicInvest.

      4. Não garante que a Plataforma ClicInvest funcione de forma ininterrupta, seja isenta de erros ou falhas ou que esteja disponível de forma contínua.

      5. Sem prejuízo de envidar os seus melhores esforços para que a Plataforma ClicInvest não tenha qualquer tipo de vírus ou outros elementos do género perigosos para o seu computador, não garante que os mesmos não contenham qualquer tipo de vírus ou outros elementos que possam danificar o seu computador.

      6. Não assume qualquer responsabilidade pelos dados introduzidos pelo Utilizador na respectiva conta pessoal nem se responsabilizará por acessos de terceiros à referida conta por transmissão da respectiva password a terceiros.

    3. Enquanto titular da Plataforma ClicInvest, é da responsabilidade da LINCEFUNDING, S.A., gerir e manter a mesma, permitindo que empresas e investidores entrem em contacto a fim de celebrarem contratos de mútuo entre si. Os serviços prestados pela LINCEFUNDING, S.A. cingem-se a assegurar a operacionalidade e o acesso à Plataforma ClicInvest, pelo que:

      1. Não garante o sucesso dos projectos divulgados da Plataforma ClicInvest;

      2. Não representa nem tem interesses, a qualquer nível, nos Investidores ou nos Promotores;

      3. Não poderá ser responsável, a qualquer nível, pelas relações de mútuo que se venham a estabelecer entre Investidores e Promotores.

      4. Não se responsabiliza por eventuais perdas que os Investidores possam vir a sofrer resultantes de contratos de mútuo celebrados através da Plataforma ClicInvest.

    4. Na eventualidade de os Investidores manterem fundos na Plataforma ClicInvest durante um ano, sem efectuar qualquer investimento, poderá a LINCEFUNDING, S.A proceder à devolução de tais valores para conta bancária dos respectivos Investidores.

    5. Quais fundos depositados na Plataforma ClicInvest poderão ser devolvidos pela LINCEFUNDING, S.A na eventualidade de os Investidores não reunirem os requisitos exigidos pela Plataforma ClicInvest e/ou pela legislação vigente para serem qualificados como Investidores.

    6. Para garantir a segurança da Plataforma ClicInvest e dos seus Utilizadores, a LINCEFUNDING, S.A poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade da Plataforma, incluindo restrições ou limitações de acesso.

    7. A Plataforma ClicInvest pode conter links ligações para outros sítios de internet, detidos por terceiros, não sendo responsável pelos respectivos conteúdos ou políticas de privacidade.

  5. RESPONSABILIDADE PROMOTORES E INVESTIDORES

    1. Sem prejuízo das obrigações de informação assumidas pela LINCEFUNDING, S.A enquanto entidade gestora da Plataforma ClicInvest, os Promotores serão exclusivamente responsáveis pela escolha do(s) Investidor(es) para o seus projectos. Incumbirá a cada Investidor auto-selecionar-se como qualificado ou não qualificado.

    2. Para efeitos de submissão de candidatura a financiamento, bem como de gestão dos respectivos mútuos, os Promotores obrigam-se a prestar todas as informações exigidas pela LINCEFUNDING, S.A, pela Lei n.º 102/2015 de 24 de Agosto e respectiva regulamentação, sendo os exclusivos responsáveis pelo caracter verdadeiro e exacto de tal informação.

    3. Os Promotores e Investidores declaram nos respectivos de candidatura não serem “Pessoas Politicamente Expostas”, na acepção do nº9 do art.3º da Directiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio de 2015: pessoas singulares a quem estão ou foram cometidas funções públicas proeminentes, a saber: a) Chefes de Estado, chefes de Governo, ministros, ministros-adjuntos e secretários de Estado; b) Deputados ou membros de órgãos legislativos similares; c) Membros dos órgãos de direção de partidos políticos; d) Membros dos supremos tribunais, dos tribunais constitucionais e de outros órgãos judiciais de alto nível cujas decisões não sejam passíveis de recurso, salvo em circunstâncias excecionais; e) Membros dos tribunais de contas e dos órgãos de administração dos bancos centrais; f) Embaixadores, encarregados de negócios e oficiais de alta patente das forças armadas; g) Membros de órgãos de administração, de direção ou de supervisão de empresas públicas; h) Diretores, diretores-adjuntos e membros do conselho de administração ou pessoas que exercem funções equivalentes numa organização internacional. Declaram ainda não ser “Membros de Familia” ou “Pessoas conhecidas como estreitamente associadas”, na acepção do nº10 e 11 do art.3º da referida Directiva.

  6. Recuperação de valores mutuados não liquidados

    1. Em caso de não pagamento por parte de um Promotor do plano de reembolso acordado aquando da formalização do mútuo, a Lincefunding gerirá o processo de recuperação das quantias em dívida, em representação do(s) Investidor(es). Nesse pressuposto, o(s) Investidor(es) expressamente aceitam que a Lincefunding atue em sua representação no âmbito do cumprimento dos contratos de mútuo que este venha a celebrar através da Plataforma ClicInvest, incluindo em eventuais procedimentos de restruturação dos mútuos e procedimentos extrajudiciais de recuperação de créditos vencidos e não pagos, podendo nesse caso a Lincefunding recorrer a serviços de entidades externas de cobrança, gestão de faturação e outros serviços, designadamente a Gestifatura. Em caso de restruturação de mútuos e ou celebração de acordos de pagamento (na fase extrajudicial ou judicial), o(s) Investidor(s) serão sempre informados de tais alterações no prazo máximo de 5 dias após as mesmas serem implementadas.

    2. Reunindo evidências da solvabilidade do Promotor, a Lincefunding proporá ao(s) Investidor(es) que se avance para a recuperação judicial dos créditos vencidos. Para tal efeito, e em face da existência de vários Investidores por cada mútuo formalizado, deverão os Investidores interessados ceder a sua posição de mutuante(s) à Lincefunding no contrato de mútuo em causa, por forma a que possa ser apresentada uma única ação judicial de recuperação do crédito. O(s) Investidor(es) terão 8 dias para aceitar tal cessão de posição contratual após notificação para o efeito, caso pretendam aderir à Acão judicial a ser interposta. Não o fazendo, o seu crédito não será integrado na ação judicial a ser intentada, terminando nesse momento a esfera de atuação da Lincefunding. Todos os montantes recuperados no âmbito de ações judiciais serão distribuídos proporcionalmente pelos Investidores, deduzidos de todos os custos e custas judiciais incorridos pela Lincefunding (e não tenham sido imputados ou pagos pelo Promotor). Na eventualidade de, no decorrer das diligências de recuperação judicial dos créditos vencidos, a Lincefunding concluir, fundamentadamente, que o Promotor não possui bens que garantam o pagamento dos referidos créditos, poderá desistir dos procedimentos (em qualquer fase), devendo comunicar tal desistência junto dos Investidores, sem que se gere por tal fato qualquer dever indemnizatório.

    3. Em qualquer circunstância a Lincefunding poderá ser responsabilizada pelo sucesso dos procedimentos de recuperação de créditos vencidos, incluindo os judiciais, aceitando o(s) Investidor(es) ser da sua exclusiva responsabilidade qualquer perda resultante dos mútuos concedidos por via da Plataforma ClicInvest.

  7. VÁRIOS

    1. O Utilizador reconhece e aceita que todos os documentos e comunicações sejam trocados e assinados por via electrónica, através da sua área pessoal ou de correio electrónico através do seu endereço previamente registado, aceitando expressamente o valor probatório da presente forma de comunicação e contratação.

    2. Se alguma parte ou disposição dos presentes T&C ou da Politica de Privacidade e de Cookies não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afectada.

    3. A gestão, administração, utilização e aplicação dos T&C e da Politica de Privacidade e de Cookies é sujeita à lei Portuguesa, sendo competente, em exclusivo, para dirimir todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes aos presentes T&C o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

    4. Os Utilizadores poderão dirigir para o email info@clicinvest.pt quaisquer dúvidas ou pedidos de informação relacionados com os presentes T&C e respectiva Política de Privacidade e Cookies.